Conheça os seus direitos: AB 60 em uma era de resistência

(Da ACLU) – Donald Trump propôs mudanças radicais na política de imigração durante suas duas primeiras semanas de mandato. Não está claro como essas mudanças serão implementadas na prática. Muitas podem ser consideradas inconstitucionais; outras precisarão de medidas do Congresso ou outra ação do governo para serem implementadas.  Enquanto isso, o AB 60 permanece em vigor, e cada pessoa deve tomar sua própria decisão sobre se deseja aderir ao programa.

Veja aqui o domento original em inglês

Tomando a melhor decisão

AB 60 mudou vidas em toda a Califórnia. Em dezembro de 2016, 822.000 pessoas receberam licenças AB 60. Isso é quase tantas pessoas quanto a população de San Francisco! Muitos californianos agora estão dirigindo com uma licença de AB 60 para atender às suas necessidades básicas, como dirigir seus filhos para a escola, dirigir seus entes queridos para o hospital, e indo para o trabalho.

Q: A AB 60 ainda é lei, agora que Donald Trump é presidente?

R: Sim, AB 60 ainda é lei, e o Departamento de Veículos Motorizados (DMV) continuará a processar os pedidos de licença AB 60.

P: Já tenho uma licença AB 60. As minhas informações são seguras?

R: Há proteções de confidencialidade e anti-discriminação aplicadas por meio de leis estaduais existentes. Dentro do banco de dados de licença de motorista da Califórnia, AB 60 licenças não são marcadas de forma diferenciada de outras licenças de motorista da Califórnia. Isso significa que a ICE ou a polícia não podem procurar os registros para os titulares de licença AB 60 com base apenas no fato de que você tem uma licença AB 60.

Advogados e lideranças também estão trabalhando para checar se outras proteções podem ser adicionadas para proteger ainda mais as informações da licença de condução.

P: As informações que eu forneço ao DMV são confidenciais?

R: Os documentos que você fornece ao DMV para provar sua identidade, nome, residência e idade não são um registro público. O DMV não pode divulgar essas informações, exceto quando solicitado por uma agência do governo como parte de uma investigação, incluindo potencialmente a Imigração (ICE – Immigration and Customs Enforcement). O DMV apenas forneceria essa informação ao ICE se a agência federal já estiver procurando por uma determinada pessoa como parte de uma investigação. Além disso, as licenças AB 60 não são marcadas de forma diferente das outras licenças dentro da base de dados DMV.
P: O risco de deportação muda na administração Trump?

R: Ainda há muitas dúvidas sobre como essas Ordens Executivas serão implementadas na prática, mas Trump parece estar fazendo das deportações uma prioridade de sua administração.

Uma Ordem Executiva ampliou consideravelmente as “prioridades de imigração”, que são as categorias que o governo está usando para deportação. As atuais prioridades de fiscalização são extremamente amplas, criminalizando ainda mais os imigrantes e militarizando a fronteira. Portanto, qualquer membro indocumentado da comunidade está potencialmente em risco, especialmente aquele que:

  • Tem qualquer condenação criminal;
  • Tem uma acusação criminal pendente que não tenha sido resolvida;
  • Tenha feito algo que poderia levar a uma acusação criminal;
  • Esteve envolvido em fraude perante uma agência governamental;
  • “abusado” os benefícios públicos;
  • Está sujeito à ordem final de remoção, mas ainda não saiu dos Estados Unidos;
  • É considerado por um oficial de imigração como um risco para a segurança pública ou a segurança nacional.

Além disso, os imigrantes indocumentados e os refugiados correm maior risco de detenção e expulsão acelerada se estiverem nos Estados Unidos há menos de dois anos.

Q: Estou mais em risco para me candidatar a uma licença AB 60 agora que Donald Trump é presidente?

R: O fato de solicitar ou não uma licença AB 60 é uma decisão pessoal. Mais do que nunca, os novos candidatos AB 60 terão de pesar os benefícios e riscos de não dirigir, dirigir sem uma licença, e solicitar uma licença AB 60. Isso ocorre porque a solicitação e obtenção de uma licença colocará seu nome e endereço nos registros do DMV, que o Serviço de Imigração  (ICE – Immigration and Customs Enforcement) pode acessar quando procurar uma determinada pessoa. O ICE deve inserir uma consulta específica e não pode acessar livremente pelo banco de dados.

No entanto, conduzir sem uma licença agora representa um risco maior do que antes, uma vez que “cometer atos que constituem uma infração penal” pode tornar alguém uma prioridade . Enquanto qualquer imigrante indocumentado está potencialmente em risco, aqueles que tiveram contato prévio com a aplicação da lei estão em maior risco. Você pode consultar um advogado de imigração para falar sobre suas opções. (Veja aqui uma lista deles)

P: A AB 60 contém proteção contra discriminação? Uma vez que a licença AB 60 tem uma marca, isso poderia ser um risco para aqueles que querem apresentar a licença AB 60 para a aplicação da lei?

R: A lei proíbe os órgãos governamentais estaduais ou locais, funcionários ou programas que recebem fundos do Estado de discriminar alguém por possuir ou apresentar uma licença AB 60. Isso inclui funcionários estaduais e locais responsáveis ​​pela aplicação da lei. Além disso, o AB 60 especifica que será uma violação da lei, incluindo, mas não se limitando a uma violação da Unruh Civil Rights Act, discriminar um indivíduo que detém ou apresenta uma licença de motorista AB 60. Para monitorar a possível discriminação, a AB 60 exige que o California Research Bureau compile e envie um relatório à Assembléia Legislativa e ao Governador sobre quaisquer incidentes de discriminação perpetrados em detentores de licenças marcadas.

Se você acha que tem sido discriminado pela aplicação da lei por causa de sua licença AB 60, por favor ligue para 415-621-2488 para denunciar.

IMPORTANTE: Essas leis anti-discriminatórias se aplicam aos funcionários do governo estadual e local. Eles não proíbem a discriminação de funcionários federais. Devido a isso, uma licença AB 60 poderia ser usada contra você se você apresentá-lo a um funcionário federal, como um oficial do ICE ou um oficial da TSA.

P: Quais são as dicas do “Know Your Rights” para proprietários de licenças AB 60?

  • Você pode estar em risco ao apresentar sua licença de AB 60 a um agente da lei em outro estado, dependendo das leis e políticas desse estado.
  • Não tente usar o AB 60 para entrar em áreas restritas de instalações federais, passar pela triagem de TSA nos aeroportos ou verificar sua identidade para agentes federais de aplicação da lei, incluindo a Imigração e Alfândega (ICE) e Customs and Border Patrol (CBP).
  • Ao falar com ou na frente da polícia local ou estadual, incluindo policiais, xerifes e oficiais de patrulha rodoviária, tudo o que você diz pode ser usado contra você – não fale sobre seu status de imigração, cidadania, quando ou você veio para os EUA, Ou onde você nasceu.Para obter informações mais completas sobre Conheça os seus direitos relacionadas com as licenças AB 60, clique aqui.Convidamos você a se juntar à coalizão Drive CA, enviando um e-mail para driverslicense@caimmigrant.org ou visitando www.driveca.org. Você pode encontrar recursos para educar a si e sua comunidade sobre o AB 60 no site da Drive CA e no DMV.

P: Não tenho a licença AB 60. Devo solicitar uma?

R: Mais do que nunca, os novos candidatos ao AB-60 terão de ponderar os benefícios e os riscos de não dirigir, conduzir sem licença e solicitar uma licença AB 60. Isso porque a solicitação e obtenção de uma licença colocará seu nome e endereço na base de dados do DMV, que o US Immigration and Customs Enforcement (ICE) pode acessar quando estiver fazendo uma busca específica.

Antes da eleição, a Drive California Coalition indicava que esse risco dependia de sua situação e necessidades individuais. Por exemplo, se você se enquadrava nas categorias do Programa de Execução Prioritária (Priority Enforcement Program) com certas condenações, deportações anteriores, etc., a Coalizão sugeria que você tomasse cuidado e consultasse um advogado antes de solicitar uma licença AB 60.

Atualmente, não temos os detalhes de qualquer programa de deportação ou práticas que possam ser implementadas sob a administração Trump, mas é esperado que o novo governo amplie o atual programa de deportação. Assim, você deve consultar um advogado de imigração antes de solicitar uma licença AB 60.

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